AREsp 2503052 - DECISAO

AREsp 2503052 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento prevista no art. 9º da Lei n. 10.684/03 — e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art....

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Parties
Agravante: KENJI SERGIO NARUMIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

KENJI SERGIO NARUMIYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento prevista no art. 9º da Lei n. 10.684/03 — e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.