AREsp 2481561 - DECISAO

AREsp 2481561 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a agravante não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: CAROL VOITILA PAES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAROL VOITILA PAES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a agravante não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.