AREsp 2502138 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos) e pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sendo a irregularidade regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: EDER MATHEUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos) e pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sendo a irregularidade regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.