AREsp 2512091 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e da exigência...
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- Parties
- Agravante: ANDREI DE JESUS LIMA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
ANDREI DE JESUS LIMA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo decisório de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e da exigência da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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