AREsp 2493677 - DECISAO

AREsp 2493677 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.