AREsp 2272271 - DECISAO

AREsp 2272271 - DECISAO

Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência que qualifica a interposição do recurso incorreto como erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, o agravo em recurso extraordinário interposto não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência que qualifica a interposição do recurso incorreto como erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, o agravo em recurso extraordinário interposto não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.