AREsp 2489295 - DECISAO

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Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o impedimento ao conhecimento por alegado dissídio jurisprudencial), ônus previsto no art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CLEBER SOARES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLEBER SOARES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o impedimento ao conhecimento por alegado dissídio jurisprudencial), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.