AREsp 2503925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e a impugnação genérica é insuficiente (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Militar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (absolvição com base no art. 439 do CPPM e questão da dosimetria da pena)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e a impugnação genérica é insuficiente (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.