AREsp 1782243 - DECISAO

AREsp 1782243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de exame de violação a dispositivo da Constituição Federal e ausência de acórdãos divergentes apontados), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se demonstrando o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA; Agravante: RONAN APARECIDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA

Agravante

RONAN APARECIDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame de violação a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 apontamento de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de exame de violação a dispositivo da Constituição Federal e ausência de acórdãos divergentes apontados), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se demonstrando o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 12% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para o patamar de 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.