AREsp 2452130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA LOURDES MARINHO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIADE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. ENVIO DOS AUTOS AOCONTABILISTA DO JUÍZO. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 523, §2º, DOCPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cumpre destacar que, sendo divergentes os valores apresentados pelas partes, o juiz poderá valer-se do contabilista do juízo, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Ora é uma faculdade do magistrado solicitar ao Contador Judicial elaboração de cálculos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas acerca dos valores realmente devidos com o intuito de formar a sua convicção, independentemente de requerimento das partes. - Por isso, no caso de divergência entre os valores depositados pela parte executada e aquele apurado pelo impugnante/credor, entendo que as informações do contador judicial auxiliarão o julgador para dirimir o impasse acerca da existência ou não de saldo remanescente, motivo pela qual a decisão deve ser mantida" (fls. 116/117 e-STJ). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte (fls. 162/171 e-STJ). Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO ANALISADO NO RECURSO. LEVANTAMENTO TOTAL DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. - Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos doartigo 1.022 do Diploma Processual Civil, bem como para sanar aocorrência de erro material. - O recurso merece acolhida em razão de omissão deste órgão julgador, mais precisamente quanto ao pedido do agravante de levantamento dos honorários de forma integral. - A decisão da magistrada foi razoável ao determinar que os alvarás fossem expedidos de forma distinta para as partes, tendo em vista que o advogado da autora não consegue contactá-la. Ademais, sequer houve requerimento do patrono de destacamento dos honorários contratuais dos valores a serem liberados em favor da autora, nem mesmo foi apresentado nos autos o contrato de honorários pactuado entre as partes" (fls. 164/165 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 194/206 e-STJ), a recorrente aponta violação dos arts. 190, 523, § 3º, 524, § 1º e 525, § 5º, do CPC. Sustenta que o indeferimento do pedido de levantamento de alvará por procuração representa evidente negativa de vigência ao artigo 190 do CPC que assegura esse direito às partes. Aduz que deu expressa autorização ao advogado para realizar tais ações, não cabendo ao magistrado intervir de ofício numa livre manifestação de vontade da parte, que deu ao advogado de sua confiança os referidos poderes, haja vista não se tratar aqui de matéria de ordem pública para ser conhecida de ofício. Argumenta, ainda, que o acionamento da contadoria judicial para conferência dos cálculos não é medida automática, e quando ocorra ex officio exige fundamentação que demonstre que a dúvida dos valores é do juiz, afetando como matéria de ordem pública. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. Quanto a questão relativa à remessa dos autos à contadoria judicial, eis o que decidiu a Corte de origem: "Colhe-se dos autos que houve a condenação da parte promovida à devolução, na forma simples, dos valores cobrados a título de juros sobre as tarifas declaradas ilegais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi requerido pela autora/credora o pagamento da condenação atualizada no valor total de R$ 6.394,04 (seis mil trezentos e noventa e quatro e quatro centavos). Em seguida, esta mesma parte peticionou no feito, pleiteando a aplicação da multa e honorários do art. 523 do CPC, por não realização do pagamento voluntário pela executada no prazo estabelecido, requerendo a penhora online no valor de R$ 6.835,02. Foi deferida pela magistrada a quo a aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (evento nº 40738103 - Pág. 1 dos autos originários) e, em seguida, deferido o pedido de bloqueio (evento nº 41539262). A instituição financeira apresentou cálculos no valor de R$ 6.695,91 (evento nº 42975254). E, após, a parte autora peticionou no feito, afirmando ter se equivocado quanto ao valor apresentado, razão pela qual seria necessária "uma penhora complementar no valor dos honorários ainda pendentes.Na mesma oportunidade, afirmou não conseguir contatar à promovente, requerendo a liberação dos valores em nome do causídico. A magistrada, então, indeferiu o pedido de liberação do valor penhorado em sua totalidade para a conta do patrono da promovente, com a consequente expedição de alvarás apartados. Na mesma oportunidade, determinou o encaminhamento dos autos à contadoria, tendo em vista a divergência entre o valor apresentado pela executada de R$ 6.695,91 e o valor apresentado pela autora, já considerando a aplicação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de10% (dez por cento) em fase de execução. (..) Com efeito, é uma faculdade do magistrado solicitar ao Contador Judicial elaboração de cálculos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas acerca dos valores realmente devidos com o intuito de formar a sua convicção, independentemente de requerimento das partes. Ressalte-se, ainda, que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar e de confiança do juízo,cujos cálculos são elaborados de acordo com o que restou determinado pelo magistrado a partir de título judicial exequendo e fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido. Por isso, no caso de divergência entre os valores da condenação, entendo que as informações do contador judicial auxiliarão o julgador para dirimir o impasse acerca da existência ou não de saldo remanescente. O julgador não é expert em contabilidade, como também não está obrigado a acolher os cálculos apresentados pelos litigantes, podendo, então, valer-se da Contadoria Judicial para apuração do real valor devido, segundos os ditames da sentença condenatória" (fls. 120/121 e-STJ - grifou-se). No tocante ao pedido de levantamento total das quantias incontroversas, a questão foi decidida quando do julgamento dos embargos de declaração, ocasião que o Tribunal a quo assim concluiu: "No caso, a magistrada indeferiu o pedido de liberação do valor penhorado em sua totalidade para a conta do patrono da promovente, com a consequente expedição de alvarás apartados, pois o causídico da autora não conseguia obter contato com a sua cliente. Ora, a decisão da magistrada me pareceu perfeitamente razoável ao determinar que os alvarás fossem expedidos de forma distinta para as partes, tendo em vista que o advogado da autora não consegue contactá-la. Ademais, sequer houve requerimento do patrono de destacamento dos honorários contratuais dos valores a serem liberados em favor da autora, nem mesmo foi apresentado nos autos o contrato de honorários pactuado entre as partes. Aqui, ressalto, que nada impede que tal pedido de destacamento de honorários contratuais seja formulado em primeiro grau, após apresentação do contrato inter partes, não sendo, contudo, possível a sua análise nessa instância recursal, sob pena de supressão de instância" (fls. 169 e-STJ). Assim, rever as conclusões do julga do demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA