AREsp 2389934 - DECISAO

AREsp 2389934 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STF e do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição do recurso
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.