AREsp 2482609 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 13/STJ e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando insuficiente a impugnação genérica apresentada pela agravante.

Parties
Agravante: ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 13/STJ e ausência de cotejo analítico)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegação sobre devolução de valores de benfeitorias no imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 13/STJ e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando insuficiente a impugnação genérica apresentada pela agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 17% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.