AREsp 2499485 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais por...

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Parties
Agravante: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisito de anterior fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.