AREsp 2480700 - DECISAO

AREsp 2480700 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, ficando configurada a ausência do requisito da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, ficando configurada a ausência do requisito da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.