AREsp 2294181 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.