AREsp 2533962 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial e à aplicação das súmulas mencionadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravada: MARIZA HELENA DE ÁVILA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Prescrição, Compensação/repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Recursal Súmulas Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

MARIZA HELENA DE ÁVILA DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial ante aplicação das súmulas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial e à aplicação das súmulas mencionadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 1.200,00 para R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.