AREsp 2477810 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente impugnação genérica; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ....

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente impugnação genérica; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Assim, não se poderia afastar o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ sem demonstração adequada, razão pela qual o agravo foi não conhecido, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.