AREsp 2492772 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sobretudo quanto à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do...

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Parties
Agravante: NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADOES S/A; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO XAPECÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Penhora De Bem Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Civil Direito Condominial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Penhora De Bem Imóvel Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 284/stf +2 more

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Parties

NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADOES S/A

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO XAPECÓ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sobretudo quanto à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso anterior é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.