AREsp 2500830 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não se verifica hipótese de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não se verifica hipótese de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.