AREsp 1681385 - DECISAO

AREsp 1681385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis os óbices indicados (Súmulas nºs 283, 284, 735/STF e nº 7/STJ); por ser o recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas (283, 284, 735/stf, 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas (283, 284, 735/stf, 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicáveis os óbices indicados (Súmulas nºs 283, 284, 735/STF e nº 7/STJ); por ser o recurso oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.