AREsp 2485288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/8/2023. Concluso ao gabinete em: 29/1/2024. Ação: revisão contratual ajuizada por MAC MILLAN MIRANDA ARAÚJO, em face da agravante. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados pela parte agravada. Acórdão: negou provimento à apelação de FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 295): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por não ser equiparada a instituição financeira, a entidade fechada de previdência privada não pode cobrar capitalização mensal de juros de seus mutuários, na forma da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001, só admissível para as entidades abertas. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952.395/DF). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos 373, I, e 1.022, II, do CPC; 1º, 2º, 3º, III, 7º, 9º, 18, parágrafos 2º e 3º, e 19 da Lei Complementar n. 109/2001; e 113, 354, 421, 422 e 591 do CC. Decisão de admissibilidade: não admitiu o recurso especial pela (i) ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC; e (ii) aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC; e (b) aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ (e-STJ fls. 359/361). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante repisa as alegações do recurso especial e ataca apenas os fundamentos relativos à ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC e à aplicação do verbete sumular n. 568/STJ (e-STJ fls. 370/382), não impugnando, de forma específica, os fundamentos referentes à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 295/299) para 17% (dezessete por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA