REsp 2164414 - DECISAO

REsp 2164414 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; improcedente também o pedido de majoração de honorários recursais por ausência de verba...

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Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO JOSE FELIX DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; improcedente também o pedido de majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia e por aplicação restrita do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.