AREsp 2403532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno às fls. 651 interposto por JOSE MOREIRA em face de decisão proferida às fls. 646/647, pela Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial às fls. 624/635, por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, com a incidência da Súmula n. 284/STF, sob os seguintes fundamentos: Mediante análise do recurso de JOSE MOREIRA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Em suas razões de agravo interno às fls. 651/661, a parte agravante sustenta o afastamento da aplicação da Súmula n. 284/STF, considerando que das razões recursais do recurso especial às fls. 434/453 houve demonstração das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, III, da CF/88. É o relatório. DECIDO. O recurso observa o regime do CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que "a ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.163.127/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Porém, a parte agravante tem razão quanto ao agravo interno, pois, em que pese não tenha indicado expressamente o artigo 105, III, da CF/88 no recurso especial às fls. 434/453, depreende-se da análise das razões recursais que houve a demonstração das hipóteses de cabimento do recurso especial, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, considerando que o recorrente alegou violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial pelo acórdão recorrido. Assim, a decisão agravada às fls. 646/647 merece ser reconsiderada. Passo, então, à análise do agravo em recurso especial às fls. 624/635. No presente caso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem às fls. 612/623, utilizou os seguintes fundamentos para tanto: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada existência de cerceamento de defesa; b) não cabimento de violação de dispositivo constitucional, quanto à alegada inconstitucionalidade de juros moratórios; c) incidência da Súmula 83/STJ, no que concerne à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como de reconhecimento destes, no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento; d) existência de tese eminentemente constitucional, em relação à pretensão de incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento ; e) incidência da Súmula 7/STJ, em relação à revisão dos critérios de fixação de honorários advocatícios; f) inviabilidade do exame de dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, considerando a incidência da Súmula 7/STJ, a ensejar a falta de identidade jurídica e similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido; g) incidência da Súmula 284/STF, considerando que não basta a mera menção aos dispositivos legais, sendo necessária a particularização dos dispositivos legais que teriam sido violados; h) incidência da Súmula n. 182/STJ, por não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida. Ocorre que no agravo em recurso especial às fls. 624/635, a parte recorrente não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada, a saber: i) existência de tese eminentemente constitucional, em relação à pretensão de incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento; e ii) inviabilidade do exame de dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, considerando a incidência da Súmula 7/STJ, a ensejar a falta de identidade jurídica e similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido. Conforme disposição dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo que não afasta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não deve ser conhecido. Isso porque a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. A propósito: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. .. Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo que for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou prejudicado, ou que não tiver atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; (RISTJ) Nesse sentido, ressalta-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VALOR DA MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação a decreto regulamentar, no caso, o Decreto n. 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. O presente agravo interno não impugnou a decisão agravada na parte em que aplicou a Súmula 5/STJ, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.885.433/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.04.503/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 23/5/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, e no art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada às fls. 646/647, para, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RETRATAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR A DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ E NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS.