AREsp 2484469 - DECISAO

AREsp 2484469 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e por incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de inexistir verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e por incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de inexistir verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.