AREsp 2476849 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na intempestividade (preclusão), fundamento não impugnado.
- Parties
- Agravante: SAMARA BACK ROZAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMARA BACK ROZAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Se a inadmissão do recurso especial por intempestividade (preclusão) foi corretamente aplicada
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na intempestividade (preclusão), fundamento não impugnado.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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