AREsp 2461342 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOANA APARECIDA VENTRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOANA APARECIDA VENTRILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.