AREsp 2310064 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o meio recursal adequado contra a negativa de seguimento fundada no Tema 647 é o agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2.º, CPC c.c. art. 3.º do CPP), a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e...

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Parties
Agravante: GUILHERME CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno/regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema De Repercussão Geral N. 647/stf, Art. 1.030, I, B, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Agravo Interno/regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GUILHERME CABRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de provas para a reforma da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o meio recursal adequado contra a negativa de seguimento fundada no Tema 647 é o agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2.º, CPC c.c. art. 3.º do CPP), a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ, insuficiente para afastar o óbice de reexame de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.