AREsp 2178720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para analisar violação direta à Constituição.

Parties
Agravante: THIAGO GALVAO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THIAGO GALVAO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de alegada violação direta da Constituição da República

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é via adequada para analisar violação direta à Constituição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu o agravo em recurso especial na origem