AREsp 2520012 - DECISAO

AREsp 2520012 - DECISAO

Por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF) — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (entendimento consolidado em EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF) — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (entendimento consolidado em EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.