AREsp 2538663 - DECISAO

AREsp 2538663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, além de se determinar a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência de decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, além de se determinar a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.