AREsp 2532855 - DECISAO

AREsp 2532855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, e a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: CRISTIANE DURANTE BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DURANTE BOTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, e a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.