AREsp 2495963 - DECISAO

AREsp 2495963 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não atacaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I do RISTJ em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e foram feitas observações sobre a aplicação e o momento de fixação/majoração dos honorários recursais (art. 85, §§ 3º e 11).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico (paradigma), Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico (paradigma) Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não atacaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I do RISTJ em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e foram feitas observações sobre a aplicação e o momento de fixação/majoração dos honorários recursais (art. 85, §§ 3º e 11).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.