AREsp 2517402 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MACIEL DO CARMO COLPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932 Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unívoco do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.