AREsp 2508707 - DECISAO

AREsp 2508707 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.