AREsp 2474371 - DECISAO

AREsp 2474371 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando‑se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7, o que configura ausência do requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando‑se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7, o que configura ausência do requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 1.217 e 1.474)