AREsp 2549319 - DECISAO

AREsp 2549319 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimentos da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOLANGE MACHADO RIGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Art. 105, Inciso Iii, CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE MACHADO RIGUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimentos da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.