REsp 2153109 - DECISAO

REsp 2153109 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se.