AREsp 2540405 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 281/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: FABRICIO DANIEL PRESTES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FABRICIO DANIEL PRESTES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 281/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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