AREsp 2540683 - DECISAO

AREsp 2540683 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a 'deficiência de cotejo analítico'), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, confirmada pela jurisprudência que considera indivisível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA DOMNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA DOMNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível (dispositivo único)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a 'deficiência de cotejo analítico'), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, confirmada pela jurisprudência que considera indivisível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.