AREsp 2536561 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de prequestionamento, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, considerando-se a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ausência de prequestionamento, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, considerando-se a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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