AREsp 2524258 - DECISAO

AREsp 2524258 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, conforme jurisprudência da Corte Especial e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA ARAUJO; Agravante: LUIZ ANTONIO FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Intempestividade, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Intempestividade Súmulas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA ARAUJO

Agravante

LUIZ ANTONIO FRANCISCO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, conforme jurisprudência da Corte Especial e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.