AREsp 2533495 - DECISAO

AREsp 2533495 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDIVANE DE JESUS DA SILVA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIVANE DE JESUS DA SILVA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...