AREsp 2508737 - DECISAO

AREsp 2508737 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: VALDOMIRO APARECIDO CAVALLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

VALDOMIRO APARECIDO CAVALLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.