AREsp 2533062 - DECISAO

AREsp 2533062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, é exigida a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, é exigida a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.