AREsp 2517620 - DECISAO

AREsp 2517620 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 280/STF, o agravante descumpriu a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 280/STF, o agravante descumpriu a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.