AREsp 2526756 - DECISAO

AREsp 2526756 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO TAVARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO TAVARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.