AREsp 2453264 - DECISAO

AREsp 2453264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo obrigatório atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou repetição das razões anteriores.

Parties
Agravante: LOSANGO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

LOSANGO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 674 e 677 do CPC alegados pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo obrigatório atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou repetição das razões anteriores.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.