AREsp 2508730 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade dada a sua natureza dispositiva única, conforme art. 932,...

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Parties
Agravante: EDEWILSON DA SILVA RIBEIRO DAS CHAGAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

EDEWILSON DA SILVA RIBEIRO DAS CHAGAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer de agravo em recurso especial quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário (incindível) da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade dada a sua natureza dispositiva única, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.