AREsp 2544810 - DECISAO

AREsp 2544810 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.