AREsp 2515907 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), situação que, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, impede o...
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- Parties
- Agravante: DIEGO RODRIGUES GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
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Parties
DIEGO RODRIGUES GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), situação que, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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